PORTARIA GP Nº 021/2023(*).
21 de março de 2023

Delega competências aos magistrados componentes do Comitê Gestor Regional de Precatórios e define outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em específico as previstas no art. 22, XXXII, do Regimento Interno do Regional,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP nº 010/2017, de 10 de fevereiro de 2017, alterada pela Portaria GP nº 046/2020, que instituiu a atual composição do Comitê Gestor Regional de Precatórios;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação CNJ nº 039/2012, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão de precatórios no âmbito dos Tribunais;

CONSIDERANDO os preceitos constitucionais insculpidos no artigo 100, em específico os constantes no §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como os dispositivos contidos na Resolução nº 303/2019, do CNJ, e na Resolução n° 314/2021, do CSJT;

CONSIDERANDO o elevado número de petições e pagamentos processados pela Assessoria de Precatórios deste Regional,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências aos magistrados componentes do Comitê Gestor Regional de Precatórios, especificamente o Desembargador membro e os Juízes Auxiliares da Presidência com tal atribuição, para a prática dos seguintes atos administrativos:

I – Realizar audiências de conciliação nos Precatórios em toda a jurisdição deste Regional, expedir os alvarás de liberação de valores aos beneficiários de precatórios ao término do procedimento de pagamento, oficiar, apreciar requerimentos e solucionar incidentes de natureza administrativa e judicial;

II – Coordenar a Assessoria de Precatórios e as respectivas ações administrativas e operacionais.

Parágrafo Único. Não são abrangidos na presente delegação contida no inciso I deste artigo, por serem de competência exclusiva da Presidência deste Regional, nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, e art. 6°, § 2º, da Resolução nº 314, de 29 de junho de 2021, do CSJT, os seguintes atos:

I – A aferição de regularidade formal de precatório e consequente expedição de Ofícios Requisitórios; e

II – Apreciação de pedidos de sequestro de rendas públicas ou outro constritivo em sede de precatórios.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GP n° 48/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a) SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal

(*) Republicada por erro material