A empresa Lojas do Baú (BF Utilidades Domésticas Ltda.) foi condenada definitivamente em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 469.910,70 à Sociedade Matonense de Benemerência (Santa Casa de Matão) e a manter a jornada de trabalho dos seus empregados conforme estabelece a…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região suspendeu os prazos em processos físicos e eletrônicos até o dia 18 de abril. Publicada nesta quarta-feira (14/4), por meio da Portaria GP-CR 21/2021, a decisão atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça proferida no Pedido de Providências 0001703-58.2021.2.00.0000 e às medidas restritivas impostas pelo…

O Brasil terminou o ano de 2019 com pelo menos 1,9 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. Para enfrentar essa trágica realidade constatada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do final do ano passado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e agravada pela pandemia de covid-19, um…

Com o objetivo de fortalecer o monitoramento e aperfeiçoar a eficácia no julgamento das ações coletivas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região criou, por meio da Resolução Administrativa Nº 3/2021, publicada na segunda-feira (5/4…

A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar R$ 10 mil a título de danos morais e estéticos a uma trabalhadora que teve a ponta de seu dedo mindinho da mão esquerda cortada na esteira de uma máquina de fazer salgadinhos. O acórdão, que teve como relator o desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, reconheceu a responsabilização civil da…

Com o objetivo de estimular a construção de um trabalho seguro e decente em tempos de crise, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Justiça do Trabalho vai promover, durante o mês de abril, a campanha “Em conjunto - A construção do trabalho seguro depende de todos nós”. 

A iniciativa marca, em 2021, o “…

A  corregedora regional do TRT da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, e a vice-corregedora regional, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, deram início a um projeto para identificar servidores talentosos interessados pela laboriosa missão de gerir processos de trabalho nas unidades de primeira instância, sobretudo diante…

Por unanimidade, os desembargadores da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceram a existência de vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de entrega de refeições via aplicativo. De relatoria do desembargador Eder Sivers, o acórdão reformou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Campinas e determinou a reabertura da instrução…

Equipes do Poder Judiciário de todo o país têm até 12 de abril para inscrever projetos no Prêmio Innovare na categoria CNJ/Tecnologia. Nesta 18ª edição da premiação, serão selecionadas iniciativas da área de tecnologia que utilizam inovações e inteligência artificial para aperfeiçoar a eficiência do Judiciário e que facilitam o acesso da sociedade à Justiça. …

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região editaram nesta terça-feira, dia 30/3, a Portaria GP-CR Nº 020/2021 prorrogando por tempo indeterminado o sistema de trabalho remoto e o prazo previsto no §1º do art. 6º e no §2º do art. 9º da Portaria…