Portaria GP Nº 031/2017
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Estabelece a suspensão de prazos processuais nos processos que tramitam pelo Pje nos dias 12 e 15 de maio, em virtude da indisponibilidade do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito de primeiro e segundo graus deste Regional. (Divulgada no D.E.J.T de 16/5/2017, pág. 01).