O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) da Circunscrição de Araçatuba reconheceu o direito à indenização por dano moral à família de um adolescente de 16 anos contratado irregularmente para trabalhar como auxiliar de calheiro, uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a legislação trabalhista. O jovem, que sequer teve a carteira de trabalho assinada pelo empregador, perdeu a vida eletrocutado durante o serviço, no segundo mês de trabalho para a empresa.

Conforme a Portaria GP-CR nº 20/2024, da Presidência e da Corregedoria Regional, a Justiça do Trabalho da 15ª Região não terá expediente normal no dia 1º de maio, quinta-feira, em razão do feriado do Dia do Trabalhador, e no 2 de maio, sexta-feira. As atividades ordinárias nas unidades de 1ª e 2ª instâncias da 15ª Região serão retomadas na segunda-feira (5/5).

A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da 15ª Região se destacou nacionalmente em 2024, segundo dados divulgados pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Entre os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o maior valor arrecadado foi registrado pelo TRT-15, com R$ 1,21 bilhão.

O número de processos trabalhistas relacionados a acidentes de trabalho vem apresentando crescimento no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Os dados mais recentes revelam que, em todo o Regional, houve um aumento de 15% nas ações dessa natureza entre 2023 e 2024 — salto de 11.571 para 13.306 processos. A tendência de alta também se confirma nos dados parciais: apenas nos dois primeiros meses de 2025, o número de ações cresceu 14,5% em relação ao mesmo período de 2024.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador demitido por justa causa, acusado de prática de ato libidinoso dentro do banheiro, e fixou em R$ 8 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa, por não ter conseguido provar a acusação. 

Comemorado em 22 de abril, o Dia Internacional da Terra tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e a necessidade de um desenvolvimento sustentável. Oficializada pela ONU em 2009, a data tem sido um marco para estimular ações em prol da natureza e da saúde do planeta. O tema escolhido para este ano pela Organização é “Nosso Poder, Nosso Planeta”.

O Projeto Especializa & Equaliza, implantado no primeiro grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pela Corregedoria Regional, é finalista da 2ª edição do Prêmio Cooperari – Estratégias para Evoluir, na temática Execução Processual. A fase de votação está aberta ao público a partir desta segunda-feira, 7/4, e vai até 9/5.  Magistrados, servidores, advogados e a sociedade em geral poderão escolher os projetos que mais se destacaram por sua inovação, eficiência e impacto positivo na Justiça do Trabalho.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que reconheceu a relação de causalidade entre o adoecimento mental de uma trabalhadora e a cobrança de metas com exposição dos resultados em grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que acarretou a condenação da empregadora, uma empresa do ramo de telefonia, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do ramo de comércio de utilidades a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho ao cair do caminhão.

Um trabalhador de uma empresa atacadista de leite e laticínios comprovou que foi submetido a constrangimentos e humilhações de cunho homofóbico, incluindo a gravação e a exibição de um vídeo na rede social TikTok por seus superiores. Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a empresa a pagar R$10 mil em indenização por danos morais e reconheceu outras irregularidades trabalhistas.