Ato Regulamentar GP Nº 002/2011
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Disciplina o atendimento médico e odontológico, em caráter emergencial e temporário, aos colaboradores terceirizados que atuam na Justiça do Trabalho da 15ª Região, bem como incentiva ações de voluntariado em áreas de conhecimento, para o mesmo público. Divulgado no D.E.J.T. de 24 de fevereiro de 2011, página 01.