Regulamenta a realização de avaliações, inspeções e perícias médicas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 05/04/2005.
Modifica a Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos e Processos Trabalhistas - Tabela Única de Assuntos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Publicada no DOE de 13/09/2005.
LIMA, Firmino Alves. Mecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalho. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo (Brasil), 2005