Institui o "Banco de Idéias", no âmbito da 15ª Região da Justiça do Trabalho. Publicada no D.O.E. de 11/01/2006. (Alterada pela Portaria GP-CR N. 58/2014).
Suspende a distribuição de processos nas Varas do Trabalho de Ribeirão Preto. Publicada no D.O.E. de 06/12/2005.(O art. 1º foi alterado pela Portaria GP-CR 17/2006).