Altera disposições do Capítulo "CARG" da Consolidação das Normas da Corregedoria e dá outras providências para regulamentar o acesso às atas de audiências, sentenças e decisões de primeira instância, por intermédio da internet.

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º do Capítulo "NOT" da Consolidação das Normas da Corregedoria, para regulamentar a forma da citação inicial nas ações movidas pela Fazenda Pública.

Altera disposições do Capítulo "NOT" da Consolidação das Normas da Corregedoria, relativas aos dias de publicação das notificações e intimações na IMESP.

Acrescenta o Capítulo "INSS" à Consolidação das Normas da Corregedoria.

Modifica os Artigos 4º e 5º do Capítulo "AUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria, para redefinir o recebimento de autos para sentença ou para decisão de embargos de declaração.

Prorroga a suspensão, até 31/12/2005, da eficácia do inciso III, do artigo 2º, do Capítulo "REM", da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional.

Acrescenta artigos ao Capítulo "HAST" da Consolidação das Normas da Corregedoria, para dar diretrizes à atuação de leiloeiros na Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Atualiza o Capítulo relativo à eliminação de autos (ELIM), na Consolidação das Normas da Corregedoria.

Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais nos casos de justiça gratuita e dá outras providências.

Acrescenta o Capítulo "BJUD" à Consolidação das Normas da Corregedoria.