Provimento GP-CR Nº 006/2018
- Leia mais sobre Provimento GP-CR Nº 006/2018
- 713 visualizações
Inclui o Capítulo “JUL – Dos julgamentos e das vinculações aos processos” na Consolidação das Normas da Corregedoria, para definir critérios para vinculação e desvinculação de Magistrados ao julgamento de processos, adotar procedimento para solução de “conflitos de atribuição” e dispor sobre outras providências correlatas. Divulgado no DEJT de 11/06/2018, págs. 01-03.