Resolução Administrativa Nº 012/2016 (*)
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Aprova a Súmula nº 69 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgada no DEJT de 25/8/2016, pág. 02; DEJT de 26/8/2016, pág.01 e DEJT de 29/8/2016, pág. 01.









