Dispõe sobre a garantia de estabilidade na função e outras medidas de proteção para as servidoras vítimas de violência doméstica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. ( Divulgada no DEJT-ADM. de 05/12/2024, págs. 02 e 03)

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM. de 05/12/2024, Págs. 02 a 59)

Delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-ADM. de 04/12/2024, Págs. 03 e 04)

Disciplina o procedimento de apuração da prática de litigância predatória e implementa medidas complementares. (Cópia do DEJT-ADM. de 04/12/2024, pág. 03)

Estabelece os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC) que poderão contar com a atuação de juíza(iz) supervisora(r) no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. ( Divulgada no DEJT-ADM. de 03/12/2024, Págs. 03 e 04)

Altera dispositivos do Ato Regulamentar GP nº 039/2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a concessão da Licença Compensatória, prevista na Resolução CSJT nº 372/2023, para magistradas(os) que acumulam funções administrativas e processuais extraordinárias. (Divulgado no DEJT-ADM. de 03/12/2024, Págs. 01 a 03)