Altera dispositivos do Ato Regulamentar GP nº 039/2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a concessão da Licença Compensatória, prevista na Resolução CSJT nº 372/2023, para magistradas(os) que acumulam funções administrativas e processuais extraordinárias. (Divulgado no DEJT-ADM. de 03/12/2024, Págs. 01 a 03)