2014

PORTARIA CR Nº 02/2014

Regulamenta a redução a termo das reclamações verbais e a autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentadas pelas partes no 1º Grau.

PORTARIA CR Nº 03/2014

Altera a Portaria CR nº 07/2013, para incluir novos setores de destino das ocorrências do Sistema de Acompanhamento Processual de 1º Grau.
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