Divulgado no D.E.J.T de 26/02/2014, págs. 01 - 03.
Altera o Regimento Interno, para dar nova redação ao artigo 17; ao
inciso XX do artigo 22; ao inciso I do artigo 54; ao parágrafo 3º do artigo
82; ao parágrafo 9º do artigo 107; ao parágrafo 1º do artigo 115; ao
parágrafo 1º do artigo 144; ao “caput” e parágrafos 1º e 2º e revogar o
parágrafo 4º do artigo 226; ao artigo 235; ao artigo 250; revogar o
parágrafo único do artigo 112; transformar o parágrafo 1º em parágrafo único
e revogar o parágrafo 2º do artigo 230; e criar o "CAPÍTULO XII" do TÍTULO
IV, intitulado "DA COMISSÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E DO MEIO
AMBIENTE DO TRABALHO", antes do artigo 318-C.