Assento Regimental Nº 005/2014
Altera o Regimento Interno para acrescer o inciso L ao artigo 22, a fim de permitir a convocação de audiências públicas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Divulgado no D.E.J.T de 4/9/2014, págs. 02 e 03.