Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Resolução Administrativa nº 03/2000, que regulamentou a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Revogada pela Resolução Administrativa nº 10/2006. Publicada no DOE-PJ de 12/12/2002