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Portaria GP-CR Nº 036/2002
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Regulamenta a tramitação de precatórios, seqüestros e intervenções.Republicada no D.O.E. de 26/11/2002.
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Portaria GP Nº 007/2002
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Determina o restabelecimento do horário tradicional de expediente em todas as unidades de 1ª e 2ª instâncias da 15ª Região. Publicada no D.O.E. de 06/02/2002.
Portaria GP-CR Nº 046/2002
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Regulamenta os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região no ano de 2003. Publicada no D.O.E. de 13/12/2002.
Portaria GP Nº 002/2002
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Institui o sistema eletrônico de recebimento de petições para processos que se encontrem em tramitação na Sede. Publicada no D.O.E. de 11/01/2002.
Provimento GP-CR Nº 013/2002
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acrescenta artigo 4º ao Capítulo "ATEN" (Do Atendimento ao Público) da Consolidação das Normas da Corregedoria.
Provimento GP-CR Nº 012/2002
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institui o Serviço de Protocolo Postal - SPP, como modalidade de protocolo integrado.
Provimento GP-CR Nº 011/2002
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acrescenta o item 7 ao artigo 4º do Capítulo "BOLE" da Consolidação das Normas da Corregedoria.
Provimento GP-CR Nº 010/2002
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acrescenta o artigo 15 ao Capítulo "PET" e modifica o parágrafo único do artigo 4º do Capítulo "DISP" da Consolidação das Normas da Corregedoria.
Provimento GP-CR Nº 009/2002
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modifica a redação do artigo 3º do Capítulo "PET" da Consolidação das Normas da Corregedoria.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 04/2002
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Referente à devolução dos autos que se encontrem em carga. (15 de abril de 2002) Publicada na IMESP em 22/04/2002, pág. 01.
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