Por João Agusto Germer Britto
Empregado de Município, responsabilizado por acidente de trânsito e com descontos em hollerith dos prejuízos levantados pelo ente público, não pode sofrer tal punição se não houve regular apuração em procedimento que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 4ª Câmara, pelo…