Regulamenta os procedimentos a serem observados em depósitos judiciais de créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, revoga a Portaria CR nº 06, de 5 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Revoga a Portaria CR nº 5, de 26 de outubro de 2018.

Regulamenta os procedimentos a serem observados no protocolamento de pedidos de credenciamento de Leiloeiros e Corretores.

Altera a Portaria CR nº 8/2018.

Altera a Portaria CR nº 01, de 18 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo a ser observado no envio de recursos à segunda instância.

Dispõe sobre os prazos a serem observados para apreciação de petições que informem depósitos de valores, bem como para execução das providências necessárias ao cumprimento da determinação de sua liberação. (revogada pela Portaria CR nº 01/2022)

Altera a Portaria CR nº 6 de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o prazo a ser observado no envio de recursos à segunda instância.