Regulamenta os procedimentos a serem observados em depósitos judiciais de créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Comunica a necessidade de imediato encaminhamento ao calculista dos processos convertidos em diligência para liquidação dos valores que constarão na sentença.
Comunica os procedimentos para cadastro de Desembargadores, Juízes e servidores para acesso aos dados da Central de Informações do Registro Civil (CRCJud).