Ato GP-VPJ. Nº 001/2017
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o encaminhamento de processos submetidos à tentativa conciliatória e/ou à homologação de acordos no âmbito do CEJUSC-JT de 2o grau. Divulgado no D.E.J.T. de 07/07/2017, pág. 01-02