O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região convoca interessados em celebrar acordo direto para quitação de precatórios devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Administração Direta e Indireta). A medida segue os termos do Edital nº 001/2025, que estabelece o valor disponível para pagamento por acordo em R$ 93.919.552,51 (noventa e três milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 5/8/2025.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acaba de disponibilizar, no sistema PJe, dois modelos de mandados judiciais em linguagem simples. A iniciativa é resultado do Projeto Legalmente Simples, que tem como proposta central a reescrita de documentos com foco na clareza, na objetividade e na acessibilidade da informação, eliminando jargões técnicos desnecessários, conforme determina o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça, do qual o TRT-15 é signatário desde o ano passado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participará ativamente da 1ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com uma programação especial no dia 18 de agosto, das 10h às 12h, no auditório da Escola Judicial do TRT-15 (EJud-15), em Campinas. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da EJud-15 no YouTube. Há necessidade de inscrição prévia.

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Edmundo Fraga Lopes, João Batista Martins César e Adriene Sidnei de Moura David, coordenadores, respectivamente, dos Comitês do Trabalho Seguro, de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, participaram nesta semana, em Belém (PA), do Seminário COP 30 “Mudanças Climáticas e Trabalho Decente na Amazônia”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participou do 4º Fórum Nacional das Corregedorias Regionais da Justiça do Trabalho, que aconteceu nos dias 6 e 7/8, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O corregedor do TRT-15, desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, participou da programação da quarta-feira, acompanhado pelos juízes auxiliares da Corregedoria e da Vice-Corregedoria da 15ª Região, Lúcia Zimmermann e Alessandro Tristão. Durante o evento foi realizada a entrega do Prêmio “TRT em Destaque”.

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aprovaram, em sessão plenária administrativa realizada nesta quinta-feira, 7/8, o nome dos juízes André Augusto Ulpiano Rizzardo, Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti e Flávio Landi para compor a lista tríplice de promoção por merecimento ao cargo de desembargador, a ser ocupado em vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo.  A lista tríplice aprovada pelos membros da Corte com as indicações segue agora para a Presidência da República, a quem compete a nomeação do novo desembargador

Na última quarta-feira, 6/8, o vice-presidente administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, representou a Presidência da Corte na sessão solene realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, em comemoração aos 20 anos da instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O evento foi proposto pela deputada federal Soraya Santos e contou com a presença de autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de uma trabalhadora para condenar uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de danos morais pelo aborto que sofreu, segundo ela, em decorrência do contato direto com produtos químicos de limpeza.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador demitido por justa causa após ameaçar o seu superior hierárquico. Uma vez julgada improcedente sua demanda pelo Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina, o reclamante, que atuava como vendedor na empresa do ramo do comércio a varejo de peças e acessórios automotivos, insistiu no pedido de acúmulo de funções, nulidade da justa causa e danos morais.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa que atua no ramo de cozinha industrial a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por uma colega.

Conforme constou dos autos, a trabalhadora afirmou que a colega, uma funcionária responsável por lavar a louça, “teria tecido comentários impertinentes de cunho sexual”, além de ter tocado em seu corpo, e até tentado forçar um beijo. Os fatos foram relatados à encarregada do setor, e ainda foi lavrado um boletim de ocorrência.