Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.

Convenção

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Valinhos pelo pagamento de verbas rescisórias devidas pela empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia a uma cozinheira terceirizada. Contratada em abril de 2015 para preparar refeições em escolas do ente público, a empregada foi dispensada em janeiro do ano passado sem receber, por exemplo, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aviso-prévio.

Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participaram nesta segunda e terça-feira, dias 19 e 20/6,  do Fórum Internacional Justiça e Inovação - FIJI , promovido pelo Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e com apoio do Tribunal Superior do Trabalho. Compuseram a comitiva  do TRT-15 Lara de Paula Jorge, do Laboratório de Inovação Co.labora15, e Iara Cristina Gomes  e Mauricio Bonilha Orsi, da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE).

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região convida magistrados, servidores, estagiários, advogados e público externo para a atividade Pitadas Jurídicas: “O § 2º do art. 114 da CF e a (dis)função social do comum acordo, com a recusa imotivada”, a ser conduzida pelo desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. O evento será realizado na quinta-feira (29/6), das 11h às 12h, de forma híbrida, no auditório da Escola Judicial, com transmissão pelo canal da Ejud-15 no YoutTube.

Alegando gastos com shows em rodeio pelo Município de Flórida Paulista, dois credores recorreram ao Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando a invalidação do parcelamento da dívida de precatórios do ente público. Por unanimidade, o pedido foi negado. Os desembargadores da Corte decidiram, acompanhando voto do relator do caso e presidente da Corte, desembargador Samuel Hugo Lima, que o município atendeu os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para parcelar a dívida.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, recebeu na manhã desta segunda-feira, 19/6, um grupo de gestores jurídicos e advogados do Grupo Carrefour Brasil.

Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, a empresa foi condenada a pagar R$ 5.000,00 para a trabalhadora.

Na quinta-feira, 15/6, a sessão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi marcada por homenagens aos desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, Fernando da Silva Borges e Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Essa foi a última sessão do Tribunal Pleno com a participação dos três magistrados, que se aposentarão após mais de 30 anos de exercício da magistratura. 

A implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi o tema de destaque da palestra realizada na manhã desta sexta-feira (16/6) pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Centrado na importância da inclusão plena e efetiva, o diálogo contou com a participação, presencial e online, de desembargadores, juízes, advogados, servidores, procuradores e estudantes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participou do mutirão Pop Rua Jud HumanizAção, realizado nos dias 15 e 16 de junho em Campinas, com a finalidade de levar cidadania a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O evento  contou com a presença de diversas autoridades e colaboradores que trabalharam para levar serviço público, assistência social e saúde à população de rua.