Regulamenta a entrada e a permanência do público e dos servidores no prédio da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizada na Rua Conceição nº 150 e nas dependências dos 4º e 5º andares do prédio da Rua Barão de Jaguara nº 901, Edifício Camp Tower. Regulamenta, ainda, a retirada de bens móveis destes locais. Publicada no D.O.E. de 08/02/2000 (Alterada pela Portaria GP 09/2002). (Alterada pela Portaria GP-06/2003)