Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal e nas diretrizes do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Tomou posse nesta segunda-feira, 18/5, o desembargador Jorge Antonio dos Santos Cota, promovido pelo critério de antiguidade, e que integrou o grupo de 12 novos desembargadores nomeados pela Presidência da República na semana passada, em decorrência da ampliação da Corte promovida pela Lei nº 15.096/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro do ano passado. A nomeação do desembargador Jorge Cota foi publicada na quinta-feira, 14/5, no Diário Oficial da União.

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promove nesta sexta-feira, 22/5, das 10h30 às 12h, a palestra “Gestão de Resíduos na Administração Pública”, que será ministrada pela analista do Ministério do Meio Ambiente, Sabrina Andrade dos Santos Lima, com moderação do desembargador Edmundo Fraga Lopes, presidente da Comissão de Responsabilidade Socioambiental e do Meio Ambiente do TRT-15.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promoveu, na última sexta-feira, 15/5, em Aparecida/SP, o seminário “A Encíclica Rerum Novarum e o trabalho decente”, em celebração aos 40 anos do Regional e aos 10 anos da parceria entre TRT-15, Ministério Público do Trabalho e Santuário Nacional em ações de combate ao trabalho infantil.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, recebeu nesta terça-feira, 19/5, a visita institucional dos advogados da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU-SP) da Advocacia-Geral da União (AGU), Luiz Carlos de Freitas  e Vanessa Martins.

Conforme a Portaria GP-CR nº 16/2025, da Presidência e da Corregedoria Regional, a Justiça do Trabalho da 15ª Região não terá expediente normal nos dias 4 e 5 de junho, quinta e sexta-feiras, devido ao feriado de Corpus Christi. As atividades ordinárias nas unidades de 1ª e 2ª instâncias da 15ª Região serão retomadas na segunda-feira (8/6).

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região alcançou índice de 91,94% de execuções extintas por satisfação da obrigação, superando com ampla margem o percentual mínimo de 80% estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cumprimento da Meta Específica nº 3 da Justiça do Trabalho em 2026, aprovada durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participou, no dia 14 de maio, do primeiro Encontro de Boas Práticas e Tecnologia em Admissibilidade Recursal e Recursos de Revista promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O evento reuniu vice-presidentes judiciais, magistrados e servidores dos TRTs das 1ª, 2ª, 4ª, 9ª e 15ª Regiões (RJ, SP, RS, PR e Campinas), com o objetivo de promover intercâmbio institucional e compartilhamento de soluções voltadas à admissibilidade recursal, inovação tecnológica e gestão judiciária.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou, na tarde desta quinta-feira, 14/5, a solenidade de posse de novos desembargadores e desembargadoras nomeados pela Presidência da República. A cerimônia, conduzida pela presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, no Plenário Ministro Coqueijo Costa, marcou a consolidação da ampliação histórica da Corte promovida pela Lei nº 15.096/2025, simbolizando a concretização de um longo trabalho institucional, resultante de intensa articulação técnica, administrativa e política.

Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido durante a prestação de serviços, mesmo na ausência de vínculo empregatício entre as partes. A decisão colegiada deu provimento ao recurso do trabalhador que ajuizou a ação após sofrer acidente enquanto atuava como pedreiro autônomo em regime de empreitada.