A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu em parte os embargos de declaração de uma transportadora que questionou o julgado no processo 0011013-70.2021.5.15.0081 que, segundo defendeu, foi omisso. A empresa, por isso, pediu a concessão de efeito modificativo. O colegiado concordou com a prestação de esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo à decisão. 

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promoveu nesta quarta-feira, 30/7, a segunda edição do projeto “Diálogos com a Primeira Instância”, desta vez reunindo magistrados da Circunscrição de Sorocaba. A iniciativa visa intensificar a comunicação direta entre a Administração do Tribunal e a magistratura de primeiro grau, em encontros marcados pela escuta ativa, troca de experiências e compartilhamento de informações estratégicas.

Na manhã desta quarta-feira, 30/7, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, e a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Alvamari Cassillo Tebet, assinaram o Pacto Regional pela Promoção do Trabalho Decente para Imigrantes e Refugiados, junto com instituições parceiras.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reafirmou sua jurisprudência relativa às matérias tratadas nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) 17278/2025, 17279/2025 e 17280/2025. A decisão foi proferida em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta segunda-feira, 28/7, sob a condução da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, presidente do Tribunal. Em razão das obras no Plenário Ministro Coqueijo Costa, a sessão ocorreu de forma telepresencial.

O vínculo com a empregadora não se estendeu por mais de cinco meses, e nesse período, pelo menos por dois meses seguidos, ela enfrentou o assédio sexual provocado pelo encarregado do setor onde atuava como açougueira.  

Ao longo de cinco anos ela trabalhou para a igreja como missionária evangélica, acompanhando o marido que era pastor. Ela recebia remuneração, porém sem anotação em carteira. Nesse período, gestante e em condições de risco, ela chegou a ser transferida para uma cidade a 1.358 quilômetros de seu domicílio, o que contribuiu para o nascimento prematuro de seu filho, em cidade sem estrutura médica suficiente, levando-o a intercorrências de saúde. Na Justiça do Trabalho, ela pediu o vínculo trabalhista com a igreja e, também, indenização por dano moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu mais um importante passo rumo à construção de uma Justiça verdadeiramente acessível e inclusiva. O TRT-15 passou a oferecer, de forma remota, serviços de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou geração de legendas em audiências e sessões telepresenciais, tanto no 1º quanto no 2º grau de jurisdição.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma pranchadeira (auxiliar na produção de calçado). A decisão destaca a gravidade da conduta patronal, mesmo após a regularização de pendências trabalhistas.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um guarda municipal de Pindamonhangaba que insistiu em receber diferenças salariais por desvio de função, já que atuava como agente de trânsito. O colegiado manteve, assim, a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, que já tinha julgado improcedente o pedido.

Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região majorou de R$160 mil para R$200 mil a indenização por danos morais coletivos imposta a uma empresa do setor agroindustrial, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão reconheceu a violação à intimidade e à dignidade dos trabalhadores, submetidos a procedimentos de banho e troca de uniformes em vestiários compartilhados e sob supervisão, antes e após a jornada.