As regras para a admissibilidade do recurso de revista na Justiça do Trabalho sofreram alterações com a recente publicação da Resolução nº 224/2024 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa resolução modifica a Instrução Normativa nº 40/2016 e introduz o Agravo Interno como nova ferramenta processual ao lado do tradicional Agravo de Instrumento, marcando um avanço importante na consolidação do sistema de precedentes da Justiça do Trabalho. As novas regras entram em vigor em 24/2, conforme dispõe o Ato TST.GP 8/2025.

Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais, formulado por uma empregada pública municipal contra seu sindicato de classe e os advogados por ele contratados, sob alegação de prejuízo pecuniário decorrente de falha na representação processual.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante em uma agência bancária por ter postado, durante o horário de trabalho, com uniforme e a arma da empresa, um vídeo com discurso machista e misógino em suas redes sociais (especialmente na plataforma Tik Tok), expondo de forma crítica sua própria relação conjugal.

O ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Edmundo Fraga Lopes, esteve na sede do TRT da 7ª Região (CE), em Fortaleza, no dia 14/1, para realizar uma visita institucional e conhecer alguns trabalhos desenvolvidos pela Justiça do Trabalho cearense. O magistrado visitou a Sala de Sessões, Escola Judicial, Memorial e gabinetes.

#ParaTodosVerem: Os três magistrados posam para a foto em pé.

Nos dias 14 e 15/1, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, recebeu a visita dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Assojaf-15). Foi o primeiro encontro da atual gestão do TRT-15 com as entidades representativas dos servidores da 15ª Região. O diretor-geral Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser também participou das reuniões. 

Em uma visita à sede administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizada na Rua Dr. Quirino, 1080, nesta segunda-feira, 13/1, a presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, teve a oportunidade de interagir diretamente com os servidores, percorrendo os seis andares do prédio que abriga as secretarias essenciais para o funcionamento da instituição.

Após um hiato de aproximadamente sete anos, o Posto Médico da sede judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi reativado na manhã desta segunda-feira, 13/1, numa cerimônia conduzida pela presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, com participação de membros da Administração como o vice-presidente administrativo e o corregedor, desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior e Renan Ravel Rodrigues Fagundes, e o decano da Corte, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, 9 de janeiro, a Lei 15.096/2025, que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas. A medida, publicada nesta sexta-feira, 10 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU) – seção 1, página 1 – representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços do TRT-15, que enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986. 

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma rede de lojas de departamento, condenada pela Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste,  a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma assistente de vendas, vítima de assédio por parte de sua supervisora, que a pressionava a divulgar informações falsas sobre a cobrança de juros no parcelamento de compras, visando ao atingimento de metas. 

#ParaTodosVerem: mulher exibe cartão para pagamento em uma loja de departamentos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região retomou nesta terça-feira, 7/1, o atendimento ao público.  As audiências e sessões de julgamento permanecem suspensas até o dia 20 de janeiro, conforme determina o art. 775-A da CLT.  Já a suspensão dos prazos processuais, iniciada em 20 de dezembro, se estenderá até sexta-feira, dia 24 de janeiro.