A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.

A 11ª Câmara manteve, por unanimidade, a decisão proferida em Ação Civil Pública que determinou a adequação integral do maquinário industrial às exigências da NR-12, após a constatação de reiteradas irregularidades no ambiente fabril de uma empresa voltada à produção de componentes e soluções para o segmento de energia. Também foi mantida a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de um auxiliar de serviços gerais ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de GLP utilizados em empilhadeiras, mesmo que a atividade fosse realizada apenas algumas vezes por semana. A decisão aplicou entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a exposição a inflamáveis, ainda que por tempo reduzido, configura risco suficiente para o pagamento do adicional.

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recebeu mais de 8 mil manifestações ao longo de 2025, considerando os atendimentos gerais e os pedidos de informação registrados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O balanço, referente ao período de primeiro de janeiro a 18 de dezembro, evidencia o fortalecimento da Ouvidoria como canal permanente de escuta, diálogo e transparência, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à atuação em rede do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv).

Tomaram posse na tarde desta quinta-feira, 18/12, como titular de vara do trabalho, os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Alexandre Klimas e Vanessa Cristina Pereira Salomão. Nomeado, pelo critério de antiguidade, o juiz Alexandre Klimas alcança a titularidade da Vara do Trabalho de Jales, e a juíza Vanessa Cristina Pereira Salomão, nomeada pelo critério de merecimento, chega à titularidade da Vara do Trabalho de Itápolis. 

Os juízes do trabalho de todo o Brasil estarão ainda mais próximos da sociedade para ampliar e garantir o acesso à Justiça àqueles que não conseguem chegar a uma Vara trabalhista. A itinerância, que é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a ter caráter obrigatório na Justiça do Trabalho. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recebeu nesta terça-feira, 16/12, o Selo Linguagem Simples 2025, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que reconhece órgãos do Poder Judiciário que se destacam na promoção de uma comunicação mais clara, acessível e objetiva com a sociedade.

A Divisão de Execução (Divex) de Campinas encerrou o mês de dezembro de 2025 com a liberação de R$ 21.200.275,17, valor correspondente à quitação e extinção de 201 ações trabalhistas, muitas delas em tramitação há vários anos.

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Limeira homologou acordo que encerrou a Ação Civil Pública nº 0011244-92.2017.5.15.0128, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de Limeira contra a Caixa Econômica Federal. O processo tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Limeira e teve como objeto o pagamento da parcela denominada “quebra de caixa” a empregados que exerciam as funções de caixa e tesoureiro. O valor total ajustado ultrapassa R$ 19 milhões.

Tomou posse nesta segunda-feira, 15/12, a juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Iara Maria Rodrigues, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), nomeada em vaga decorrente da transferência, por permuta, da juíza Simone Akemi Kussaba Trovão, para o mesmo cargo naquele tribunal.