O advogado Fábio Bueno de Aguiar foi nomeado nesta quarta-feira (20/11) para o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após publicação de decreto da Presidência da República no Diário Oficial da União. O novo desembargador ocupará, em vaga reservada ao Quinto Constitucional, a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Flávio Nunes Campos. 

O vice-ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, foi agraciado com a “Medalha Mérito Legislativo”, nesta quarta-feira, 20/11, em solenidade realizada em sessão especial no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Por Ana Claudia de Siqueira

Em audiência conduzida pela desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Município de Pedregulho e seus servidores, representados pelo sindicato profissional, compuseram-se em relação ao reajuste do valor do cartão-alimentação. O acordo, promovido nesta segunda-feira, 18/11, estabeleceu um reajuste mensal de R$ 25,00 no benefício, a título indenizatório, válido já para o mês de novembro.

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda., liberando a empresa da condenação de pagar a uma ex-funcionária indenização de R$ 53.196,25 por danos morais e estéticos, além de honorários advocatícios. A condenação tinha sido arbitrada pela 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí por causa de um acidente de trabalho, em que a trabalhadora, numa queda, quebrou um dos dedos da mão direita.

A juíza Fernanda Constantino de Campos, titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, homologou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas e o Grupo Microcamp,  convertendo as multas por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da empresa em cursos profissionalizantes e capacitações destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social no equivalente a R$ 910 mil.