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Tribunal lamenta perda de Francisco Amaral, parlamentar que contribuiu para a criação da Justiça do Trabalho da 15ª Região

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região comunica, com profundo pesar, o falecimento, nesta data (28/1), do ex-deputado federal e ex-prefeito de Campinas, Francisco Amaral. Sua atuação na Câmara dos Deputados foi decisiva para a criação do TRT15, que está completando, em 2016, 30 anos de existência.

É lícita penhora de conta poupança de empregador, se verificadas constantes movimentações financeiras na aplicação

Por João Augusto Germer Britto

A 6ª Câmara do TRT15 manteve decisão do juízo trabalhista de Itapeva que penhorou, em execução, conta poupança do reclamado, uma vez detectada movimentação típica de conta corrente.

Para o relator Firmino Alves Lima (magistrado em substituição no Tribunal), o caso concreto não permite a aplicação imponderada do art. 649, X do CPC, que prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

Por Ademar Lopes Junior

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que insistiu na manutenção do auxílio-alimentação na aposentadoria. A decisão colegiada declarou, em primeiro lugar, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação trabalhista e, também, determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Bauru para nova sentença.

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