A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, condenou três empresas que integram um grupo econômico multinacional especializado em construção civil, engenharia e energia, a pagarem uma indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão vitalícia no valor de R$ 2.549,06 à esposa e ao filho de um trabalhador de 41 anos morto em decorrência de complicações da "malária grave por plasmodium falciparum”, doença adquirida em Angola, na África, onde trabalhou por um mês como técnico de manutenção de válvulas.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atendeu pedido de uma empregada pública municipal, mãe de uma adolescente com espectro autista, ao manter a decisão de primeira instância que autorizou a redução de sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, sem compensação de horário. 

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, manteve a condenação a uma empresa do ramo automotivo e de autopeças ao pagamento de horas extras intervalares em razão da não concessão integral do repouso para alimentação e descanso previsto no art. 71, caput, da CLT.

Em sessão realizada na segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante.

As teses aprovadas ainda passarão por aperfeiçoamento de redação e serão enviadas aos ministros para aprovação final.

O que são precedentes vinculantes?

Neste Dia 8 de Março, parabenizo todas as mulheres, que com sua força e determinação, lutam por dignidade e por um espaço mais amplo na sociedade, conciliando com dinamismo a vida pessoal e profissional. 

Na tarde desta terça-feira, 25/2, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, recebeu a visita institucional de magistrados do Fórum Trabalhista de Sorocaba e da Vara do Trabalho de Piedade, com o objetivo de discutir assuntos pertinentes à Secretaria Conjunta, implantada a partir do projeto Especializa & Equaliza. A comitiva também formalizou convite à Presidência para participação de eventos do Judiciário Trabalhista local programados para março e abril.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor evangélico com a Igreja Mundial do Poder de Deus em que atuou por quase 10 anos.

O relator do acórdão, desembargador Gerson Lacerda Pistori, ressaltou que apesar dos argumentos do trabalhador de tentar comprovar seu vínculo com a Igreja, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, que rejeitou o pedido, está “em perfeita harmonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser integralmente mantida”.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o pedido de uma empresa do ramo de logística e transporte e reconheceu a validade da despedida por justa causa de um de seus empregados motivada pela prática de racismo recreativo. 

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do ramo de engenharia e construção civil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma jovem aprendiz, de apenas 15 anos, vítima de assédio moral e sexual, e que teve rescindido de forma antecipada seu contrato de aprendizagem, sob a alegação de desempenho insuficiente. O colegiado reconheceu assim a culpa da empresa, que também deverá pagar a metade da remuneração a que a trabalhadora teria direito até o término do contrato.

Em decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, por considerar inexistente a isenção de ânimo para depor, uma vez que a testemunha havia criado um grupo em aplicativo de mensagens, com a finalidade de juntar provas contra a empresa.