Patenteada inequivocamente a incapacidade para o trabalho, por qualquer meio, tem início o prazo prescricional visando à respectiva reparação indenizatória. Assim decidiu, por unanimidade, a 9ª Câmara do TRT da 15ª Região. Espólio de ex-empregado de empresa do ramo ceramista recorreu ao TRT visando modificar decisão em processo que tramitou na Vara do Trabalho de Amparo. O recorrente pretendia que o prazo de 20 anos para a prescrição fosse contado a partir de maio de 2005, quando foi concluído laudo médico na ação ajuizada, em março de 2002, na Justiça Estadual.

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto por esposa de executado que buscara, sem sucesso, embargar a penhora de bens que guarnecem o lar do casal, determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Itapira. A agravante alegou que não foi parte no processo principal e, sendo casada no regime de separação de bens, não deveria responder pela execução, sobretudo com a penhora de bens indispensáveis ao convívio familiar.

Desde a última segunda-feira (18/2), os advogados que militam na Justiça do Trabalho em Campinas já estão cadastrando as petições iniciais pelo site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do sistema conhecido como PRECAD (Pré-cadastramento de Petição Inicial). A ferramenta permite a distribuição imediata dos processos a todas as unidades trabalhistas.

Com a presença do presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e do prefeito municipal Luiz Fernando Carneiro, foram inauguradas nesta segunda-feira (18/2) as novas instalações da Vara do Trabalho (VT) de Olímpia, município localizado na região Norte do Estado. A cerimônia reuniu também a juíza Silnei Garrido Lage, titular da VT, o vereador João Batista Dias Magalhães, representando o presidente da Câmara Municipal, e o presidente da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Gilson Eduardo Delgado.

"Intermediação de Mão-de-Obra e Responsabilidade Solidária" foi o tema do segundo e último painel do primeiro dia do II Encontro Internacional de Professores de Direito do Trabalho e II Seminário Internacional da Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), evento que reuniu desembargadores, juízes, procuradores, servidores, advogados, professores e estudantes, na última quinta-feira (14/2), no Plenário do TRT da15ª Região, em Campinas.

Câmara julgou que não houve culpa do empregador

Os advogados que militam na Justiça do Trabalho em Campinas poderão, a partir da próxima segunda-feira (18/2), cadastrar petições iniciais pelo site do TRT da 15ª Região. Inicialmente, o sistema, conhecido como PRECAD (Pré-cadastramento da Petição Inicial), estará disponível no Fórum Trabalhista de Campinas, onde funcionam 12 varas trabalhistas. A previsão é de que o serviço seja estendido para outros fóruns. O PRECAD permite a distribuição imediata dos processos a todas as unidades trabalhistas.

Teve início nesta quinta-feira (14/2), no Plenário Ministro Coqueijo Costa, no 1º andar do edificio-sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, o II Encontro Internacional de Professores de Direito do Trabalho e II Seminário Internacional da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV). Promovido pela Amatra XV e a Escola da Magistratura do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV), o evento, que reuniu magistrados, procuradores, servidores, professores e estudantes, será encerrado na sexta, dia 15.

Serão inauguradas na próxima segunda-feira (18/2) as novas instalações da Vara do Trabalho (VT) de Olímpia, situadas na Rua São João, 915, no centro da cidade. Entre as autoridades esperadas para a cerimônia, prevista para as 17h, estão o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e a titular da VT, juíza Silnei Garrido Lage.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Itu, que julgou improcedente ação movida contra uma indústria de corantes. No recurso, o reclamante pretendia anular seu pedido de demissão, alegando ter sido obrigado a fazê-lo. Ele se demitiu após agredir um colega de trabalho.