Para ser considerado legal, o contrato de trabalho temporário precisa trazer expressa a razão que justifica sua existência. Previsto no artigo 9º da Lei 6.019/74, esse foi o princípio que levou a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, que tem sede em Campinas, a dar provimento, por unanimidade, a recurso movido por uma trabalhadora - originalmente, a ação havia sido julgada improcedente pela 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí.

Em reunião informal na noite de ontem (29/5), mais de 20 magistrados que atuam em Varas trabalhistas do Vale do Paraíba e do Litoral Norte do Estado de São Paulo puderam trocar idéias com o presidente do TRT da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, sobre temas variados. O encontro foi realizado no Fórum trabalhista de São José dos Campos, que está passando por correição ordinária. Entre os presentes, estiveram a corregedora regional, juíza Fany Fajerstein, e o corregedor auxiliar, juiz José Antonio Pancotti.

A Sexta Câmara do TRT da 15ª Região, em votação unânime, garantiu a penhora de aparelhos de som, ar condicionado, fax, DVD player e outros bens não essenciais das residências dos sócios de empresa executada para pagamento de débito trabalhista. A decisão do Tribunal deu provimento a agravo de petição interposto pela reclamante em face da sentença proferida pela juíza titular da VT de Rio Claro, que havia indeferido a penhora dos bens indicados e determinado o arquivamento dos autos.

O juiz do trabalho substituto Mauro César Moreli assumiu no último dia 28 de maio, no gabinete da Presidência do TRT, vaga decorrente da transferência, por permuta, da magistrada Érika Andréa Mesquita Izídio para a Justiça do Trabalho da 2ª Região. A cerimônia, conduzida pelo presidente do Tribunal, juiz Luiz Carlos de Araújo, e acompanhada por familiares do juiz Mauro, contou com a presença da juíza Olga Aida Joaquim Gomieri, da 12ª Câmara do Tribunal, e do magistrado Wilson Pocidonio da Silva, juiz auxiliar da Presidência.

No último dia 25 de maio, no Fórum Trabalhista de Marília, a Amatra XV realizou um Ato de Desagravo a favor dos juízes Keila Nogueira da Silva e Flávio Henrique Garcia Coelho, que foram injusta, desmedida e inconseqüentemente agredidos em sua honra profissional e pessoal pelo advogado Manoel da Silveira, OAB 58.441, por inconformismo deste quanto aos rumos de reclamação trabalhista por ele proposta.

O juiz Luiz Carlos de Araújo, presidente do TRT da 15ª Região, fará a abertura do 1º Seminário de Direito Desportivo de Campinas, a ser realizado no dia 1º de junho, sexta-feira, das 8h às 18h, no Careca Sport Center. O evento, organizado e coordenado pelo advogado Renato Ferraz Sampaio Savy, assessor jurídico de clubes de futebol, pretende discutir questões controversas relativas aos direitos dos desportistas e dos clubes após a Lei Pelé.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma empresa de energia elétrica, mantendo a responsabilidade solidária da companhia em processo movido por ex-empregada de outra empresa que prestava serviço à recorrente. Com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Câmara manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Marília e considerou fraude a terceirização de prestação de serviços ligados à atividade-fim da recorrente.

Na manhã de hoje (28/5), o Presidente do TRT 15ª, juiz Luiz Carlos de Araújo, participou de Inspeção na Robert Bosch do Brasil - Divisão Freios, no bairro São Bernardo, em Campinas. O procedimento foi marcado em processo de Dissídio Coletivo de Greve iniciado em março passado, quando após seis dias de paralisação o movimento foi suspenso para novas negociações.

Um ajudante de motorista da uma empresa transportes vai receber cerca de meio milhão de reais a título de indenização por danos morais decorrente de um acidente de trânsito ocorrido durante seu expediente de trabalho, e que lhe acarretou graves lesões nas pernas. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Nos próximos dias 02 e 03 de junho, no "Campus Swift" da UNIP, em Campinas (Rua Com. Enzo Ferrari, 280), dois mil duzentos e vinte e cinco candidatos iniciam caminhada para alcançar aprovação no cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região. O número de inscritos é recorde nos últimos anos e, em relação ao Concurso do ano passado, terá quinhentos candidatos a mais prestando as provas.