Foi apresentado nesta sexta-feira, 17 de agosto, na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL) que cria 65 cargos de juiz do trabalho substituto e outros 65 de analista judiciário - a serem ocupados pelos assistentes dos magistrados - no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por requerimento da Corte regional, o PL recebeu o n° 1.796/2007. A proposta aguarda agora a designação de relator.

Com a comunidade de Bragança Paulista em festa, foi inaugurado na última sexta-feira (17/8) o novo prédio da Justiça do Trabalho no município, situado na Avenida dos Imigrantes, 1387.

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a agravo de petição proposto por esposo de sócia da executada que mantinha conta bancária conjunta com a mulher. O agravante recorreu à Corte após a 1ª Vara do Trabalho de Franca ter julgado improcedentes os seus embargos de terceiro, em que contestava a penhora do numerário da conta.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário de um trabalhador que foi demitido por justa causa porque, dois dias após afastar-se do trabalho alegando dores na região lombar, foi flagrado pintando uma casa que seu irmão estava construindo.

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário da União, representada pelo Subdelegado Regional do Trabalho em São José do Rio Preto, mantendo a um hipermercado atacadista daquele município a permissão para funcionar em feriados civis e religiosos. A decisão ratificou sentença da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo hipermercado.

O presidente do TRT da 15ª Região, juiz Luiz Carlos de Araújo, recebeu em seu gabinete, na tarde desta quarta-feira (15/8), o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da Subsecção de Americana da OAB-SP, respectivamente, Guilherme Martins Malufe, Antonio Marques Filho e Ricardo Galante Andreetta, além da advogada e juíza aposentada Célia Cassiano.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região inaugurará na próxima sexta-feira, 17 de agosto, as novas instalações da Vara do Trabalho (VT) de Bragança Paulista. A solenidade será realizada na Av. dos Imigrantes, 1387. Deverão comparecer à cerimônia, prevista para as 15h30, o presidente do Tribunal, juiz Luiz Carlos de Araújo, e o titular da VT, juiz Wilson Pocidonio da Silva, entre diversas autoridades locais e regionais.

O artigo 18 do Código Civil não prevê necessidade de autorização formal para uso da imagem em propaganda comercial. Por sua vez, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece, como premissa para o cabimento de indenização, a existência de dano. Sob essa fundamentação, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de um comerciário, em processo movido contra uma rede de supermercados. O reclamante pleiteava indenização porque sua imagem teria sido usada de maneira indevida pela empresa, em panfletos de propaganda.

A magistrada Olga Aida Joaquim Gomieri, integrante da 12ª Câmara do TRT da 15ª Região, recebeu nesta sexta-feira (10/8) a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no grau de Comendador. A juíza teve seu nome indicado pelo ministro do TST Antônio José de Barros Levenhagen, ex-integrante do Tribunal da 15ª.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso de um sindicato de trabalhadores, em processo movido contra uma fundação, reformando sentença da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, para condenar a reclamada ao pagamento de contribuição social prevista em norma coletiva.