A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de um trabalhador, em processo movido contra uma empresa de comércio de bebidas. O reclamante pretendia obter o reconhecimento ao direito a indenização por dano moral, pedido negado na sentença de primeira instância, da Vara do Trabalho de Sumaré, município da região de Campinas.

O devedor que não oferece bem apto à efetiva garantia dos débitos não pode alegar excesso de penhora. Sob esse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de petição - recurso que cabe na fase de execução do processo - de empresa agropecuária e um de seus sócios, em ação movida por trabalhador rural.

Já no segundo semestre deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região terá condições de oferecer à comunidade jurídica um serviço ainda mais ágil, com a conclusão das obras de reforma e adaptação da área desapropriada do banco HSBC. O espaço é composto da loja e de um segundo mezanino que estão sendo incorporados ao edifício-sede do TRT. Ali funcionarão, principalmente os setores da Secretaria Judiciária.

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região rejeitou preliminar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em processo movido por dois ferroviários aposentados, e decretou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tratem de complementação de aposentadoria, se o benefício decorre da relação de trabalho.

Se o objeto da ação é relativo a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, devem ser aplicadas as regras estabelecidas no Código Civil (CC) para efeito de estipulação e contagem do prazo prescricional. Dessa forma, para os processos anteriores a 11 de janeiro de 2003, data inaugural do código vigente, o prazo prescricional nesses casos será de 20 anos, conforme o artigo 177 do CC de 1916, ao passo que, nos demais, prevalecerá o prazo de 10 anos, de acordo com o artigo 205 do atual código.

A juíza Ana Paula Alvarenga Martins tomou posse na última sexta-feira (13/7) como juíza titular da Vara do Trabalho de Barretos. A promoção da magistrada, que até então atuava como substituta, se deu pelo critério de antigüidade. A cerimônia aconteceu no gabinete da Presidência do TRT e foi conduzida pelo juiz Luiz Carlos de Araújo, presidente da Corte.

Servidor público não-estatutário não pode ser demitido sem motivação. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, que, reformando parcialmente sentença proferida pela 3ª Vara de Trabalho de Piracicaba, determinou a reintegração do trabalhador aos quadros da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba. A reforma foi parcial porque o recurso ordinário interposto pelo reclamante requeria também a estabilidade no emprego.

No último sábado (14/07/07), duzentos e vinte e oito candidatos fizeram a prova de Conhecimentos Específicos do XXII Concurso para Ingresso na Magistratura do Trabalho da 15ª Região, na UNIP Swift, em Campinas.

O exame registrou um índice de ausências de 4% e, comparativamente com o Concurso anterior, teve um pequeno aumento no número de habilitados, já que no ano de 2006 duzentos e dois candidatos prestaram a mesma prova.

O sistema de turnos ininterruptos de revezamento é adotado quando a atividade empresarial exige trabalho ininterrupto, 24 horas por dia, sendo que o empregado, para fazer jus à jornada reduzida de seis horas, deve trabalhar, dentro de um mês, em todos os turnos, sem exceção. Sob esse entendimento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou provimento a recurso de um trabalhador em ação movida contra empresa de engenharia e construção.

Com base em voto do juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de autarquia municipal de São Carlos, na região central do Estado de São Paulo, mantendo válida a redução da jornada semanal dos dois autores da ação para 40 horas, conforme previsto no artigo 133 da Lei Orgânica do Município. A recorrente argüiu a inconstitucionalidade do artigo, argumentando ser da União a competência privativa para legislar sobre o Direito do Trabalho.