Modifica o Capítulo "NOT", da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional.

"Art. 7º. As notificações postais serão utilizadas nas seguintes hipóteses:
1) audiências iniciais, em atendimento ao disposto no artigo 841 da CLT;
2) sentenças e outros atos decisórios, desde que a parte não tenha advogado constituído nos autos;
3) decisões interlocutórias, desde que a parte não tenha advogado constituído nos autos;
4) notificações expedidas diretamente às partes, testemunhas, peritos e terceiros;
5) notificações relativas a medidas urgentes.

Parágrafo único: somente para as notificações relativas aos itens 1 e 2 deverá ser utilizado o serviço de registrado postal."

"Art. 9º. A realização das notificações ou intimações dos atos processuais mediante publicação será feita no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Especial - Poder Judiciário, constando, obrigatoriamente, o número do processo, os nomes das partes e dos advogados de cada uma delas.

Parágrafo único: constituídos pela parte mais de um advogado e não havendo indicação expressa do nome a constar da publicação, considerar-se-á, para tal efeito, o nome daquele que primeiro figurar na procuração."

"Art. 10. O procedimento das publicações não será utilizado para as notificações ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o disposto no Cap. "MP", desta Consolidação."