A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP), por meio da Portaria GP n.º 26/2008, publicada no DOESP em 08/9/2008.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos jurisdicionados uma alternativa para a solução do problema de pagamento de precatórios…