Não caracteriza a condição de trabalhador doméstico a prestação de serviços em casa de veraneio, na condição de diarista, com execução de serviços duas vezes por semana e sem o controle direto do proprietário do imóvel. Sob esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário da reclamante, mantendo sentença…

No início da Sessão Administrativa realizada ontem (10/3) o Tribunal Pleno homenageou o desembargador federal do trabalho Antônio Miguel Pereira. O magistrado, que se aposentou em janeiro passado, exerceu a judicatura por 26 anos, entre a 2ª (São Paulo) e a 15ª Região da Justiça do Trabalho, e já havia sido alvo de homenagens em sua última sessão administrativa no…

O presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu na tarde desta segunda-feira (10/3) a visita da prefeita do Município de Rosana, Aparecida Batista Dias de Oliveira. Acompanhada da assessora jurídica da Prefeitura, Rita de Cássia Rodrigues, ela formulou ao presidente da Corte pedido de revisão da decisão que, em três ações,…

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu em seu gabinete na tarde desta segunda-feira (10/3) o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), conhecido como Paulinho da Força Sindical, uma referência à central sindical por ele presidida. O parlamentar estava acompanhado do…

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve por unanimidade sentença da Vara do Trabalho de Pirassununga, que condenou empresa do ramo de publicidade ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, devido a anotação considerada reprovável na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante. Segundo a decisão,…

Quanto à legislação, prevalece a do país
onde os serviços foram prestados

Em votação unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou preliminar de incompetência de jurisdição argüida por uma empresa espanhola do ramo da aeronáutica e manteve a competência da Justiça Trabalhista de…

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma fundação de apoio ao ensino e à pesquisa, mantendo a equiparação salarial de uma bióloga com uma colega de mais “tempo de casa” e maior titulação acadêmica. A decisão, unânime, preservou sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campinas.

O presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e a prefeita de Américo Brasiliense, Neusa Dótoli, assinaram na tarde de hoje (6/3) convênio para instalação de um serviço de justiça itinerante no município. Participaram da cerimônia o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, magistrado Wilson Pocidonio da Silva, e o diretor de gabinete…

Havendo condenação subsidiária de município, este deve arcar com a condenação integral, excluindo-se apenas as obrigações de fazer e não fazer. Sob esse fundamento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão unânime, negou provimento a recurso ordinário do Município de Piracicaba, mantendo sentença da 3ª Vara do Trabalho daquela cidade,…

A multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil (CPC) é exigível na própria execução e deve ser revertida em proveito do credor, elevando o valor do débito e obrigando a complementação do depósito que garante o Juízo. A decisão unânime foi tomada pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região ao julgar agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP) interposto por…