A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve por unanimidade sentença da Vara do Trabalho de Pirassununga, que condenou empresa do ramo de publicidade ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, devido a anotação considerada reprovável na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante. Segundo a decisão,…

Quanto à legislação, prevalece a do país
onde os serviços foram prestados

Em votação unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou preliminar de incompetência de jurisdição argüida por uma empresa espanhola do ramo da aeronáutica e manteve a competência da Justiça Trabalhista de…

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma fundação de apoio ao ensino e à pesquisa, mantendo a equiparação salarial de uma bióloga com uma colega de mais “tempo de casa” e maior titulação acadêmica. A decisão, unânime, preservou sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campinas.

O presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, e a prefeita de Américo Brasiliense, Neusa Dótoli, assinaram na tarde de hoje (6/3) convênio para instalação de um serviço de justiça itinerante no município. Participaram da cerimônia o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, magistrado Wilson Pocidonio da Silva, e o diretor de gabinete…

Havendo condenação subsidiária de município, este deve arcar com a condenação integral, excluindo-se apenas as obrigações de fazer e não fazer. Sob esse fundamento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão unânime, negou provimento a recurso ordinário do Município de Piracicaba, mantendo sentença da 3ª Vara do Trabalho daquela cidade,…

A multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil (CPC) é exigível na própria execução e deve ser revertida em proveito do credor, elevando o valor do débito e obrigando a complementação do depósito que garante o Juízo. A decisão unânime foi tomada pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região ao julgar agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP) interposto por…

Comprovada a inexistência de relação de emprego ou de fraude, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de indenização decorrente de contrato de representação comercial firmado entre pessoas jurídicas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário interposto por reclamante inconformado com a decisão do juízo da Vara do…

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de um clube de futebol, em processo movido por um jogador profissional. A decisão modificou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, isentando o recorrente de multa por atraso de salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por decisão unânime do Tribunal Pleno, reunido em Sessão Administrativa na tarde de ontem (28/2), a juíza Susana Graciela Santiso, titular da 7ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas e diretora do Fórum Trabalhista do município, foi promovida a desembargadora federal do trabalho do TRT da 15ª Região, pelo critério de antiguidade. A magistrada vem ocupar a vaga aberta com…

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão do juízo da Vara do Trabalho local, que regulamentara a contratação, como servidora pública municipal, de reclamante que não havia prestado concurso público nos moldes previstos na Constituição Federal de 1988. Os desembargadores da Câmara, por…