O artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC) não se aplica na Justiça Trabalhista, uma vez que se prescinde de aplicação de lei subsidiária quando existe regra própria na Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Sob esse princípio, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto pela União, credora em…

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de instrumento – recurso que visa “destrancar” outro recurso cujo seguimento foi negado pelo juiz - interposto pelo Sindicato dos Professores de São José do Rio Preto em ação movida contra aquele município e contra uma entidade que presta assistência a crianças. A partir de voto do…

“Com o prévio aviso do término da relação de emprego, o pacto passa a ter contornos de prazo determinado, uma vez que o termo final já está fixado”. Baseada nessa concepção, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma trabalhadora que pretendia o direito à estabilidade da gestante em virtude de uma gravidez…

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, visitou, no início desta semana, os fóruns trabalhistas de Presidente Prudente (21/1), Araçatuba e Bauru (22/1) para uma conversa informal com os magistrados. Também compareceu a esses encontros o vice-presidente judicial, desembargador Renato Buratto…

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, em votação unânime, a condenação de uma empresa que fabrica e vende produtos siderúrgicos a pagar ao reclamante indenização por danos morais. Para a Câmara, ficou provado que o trabalhador foi impedido de realizar suas atividades habituais, durante o período do aviso prévio. O autor foi colocado em…

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, recebeu em 11 de janeiro o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, assim conhecido por presidir uma das maiores centrais sindicais do País, a Força Sindical. O desembargador federal José Pedro de Camargo Rodrigues de…

Não é abusiva nem ilegal a multa aplicada pela fiscalização do trabalho a empresa que desconta da folha de pagamento de trabalhador rural não-sindicalizado contribuição assistencial destinada a sindicato. Dessa forma a 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, dando provimento a recurso ordinário…

Representantes da comunidade de Bebedouro reuniram-se em 15 de janeiro passado, no Hotel Araucária Plaza, em Ribeirão Preto, com o presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, para tratar do início da construção do novo prédio da Vara Trabalhista (VT) daquele município. O encontro contou com a presença da corregedora regional da Corte,…

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário interposto por um representante comercial inconformado com a decisão proferida em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O recorrente, que solicitara a rescisão de seu contrato, pleiteava o ressarcimento dos valores descontados pela empresa representada…

O recorde nacional de acordos obtidos pela 15ª na Semana Nacional de Conciliação e a preparação para um novo evento com o mesmo objetivo foram destaque na abertura, em 2008, da série de encontros que a Presidência do TRT realiza com os magistrados em suas sedes de circunscrições. As reuniões, realizadas nos fóruns trabalhistas de Ribeirão Preto e São José do Rio…