O desembargador Ricardo Regis Laraia, da 2ª Seção de Dissídios Individuais, negou a liminar requerida pela Brasileg Companhia de Seguros no mandado de segurança interposto contra a decisão na ação civil pública n. 0010719-96.2022.5.15.0076, pela qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca determinou que a empresa comprovasse no prazo de 15 dias úteis a contratação de 36 aprendizes ou tantos necessários para cumprir a cota mínima de 53 integrantes do programa de aprendizagem.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu por unanimidade o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em sua reclamação, o trabalhador alegou que sua rotina diária de trabalho caracterizou o típico contrato de trabalho celetista. Afirmou que havia exigência de utilização de um carro com condições mínimas de conforto (vidro elétrico, ar-condicionado, direção hidráulica) e de um aparelho celular de ponta, com internet de 5G, além de vestimentas específicas. 

Proibido até os 16 anos - exceto como aprendiz após os 14 -, o trabalho infantil segue vitimando crianças e adolescentes. Somente ano passado, 449 processos sobre o tema chegaram às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Para unir esforços para a conscientização sobre os impactos dessa ferida aberta na sociedade brasileira, magistrados e servidores do TRT-15 participam a partir das 10h desta sexta-feira (10/6) do twittaço #BrasilSemTrabalhoInfantil, em parceria com os demais Tribunais do Trabalho e com o Conselho Nacional de Justiça.

A 4ª Câmara do TRT-15, por unanimidade, negou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e condenou a empresa a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil por manter empregados em condições análogas à de escravo. O acórdão, de relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, manteve também, pelo mesmo motivo, a condenação imposta pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 1 milhão à empresa Viasol (primeira reclamada).

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, recebeu na tarde de terça-feira, 7/6, uma comitiva de Ourinhos e outra de Hortolândia, ambas formadas por magistrados e representantes das respectivas subseções locais da Ordem dos Advogados do Brasil para discutirem assuntos de interesse da instituição. Participou dos encontros o juiz  auxiliar da Presidência do TRT-15 Marcos da Silva Porto.

Teve início nesta terça-feira, 7/6, a segunda edição da “Escuta da Primeira Instância”, evento promovido pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.  Neste primeiro encontro, 38 diretores de Vara do Trabalho se reuniram na Escola Judicial, no edifício-sede do tribunal, em Campinas, para discutir, entre outros, os rumos do trabalho nas unidades de primeira instância nesta “nova realidade” pós-pandemia e, também, o restabelecimento e harmonização da comunicação com a Corregedoria na retomada dos trabalhos presenciais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região encerrou a 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre 23 e 27 de maio, com um total de 2.951 acordos e R$ 115.101.201,92 homologados aos trabalhadores. Ao todo, foram realizadas 5.279 audiências, telepresenciais e presenciais, com 56% de aproveitamento conciliatório, beneficiando 18.468 pessoas.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou, durante o mês o maio, 21 acordos que somaram R$ 1.775.180,61. A VPJ também realizou, no mesmo período, 125 audiências de tentativa de conciliação. Todos os processos envolvidos nessas audiências e nas conciliações se encontravam na fase de admissibilidade do recurso de revista. 

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, recebeu na tarde desta quinta-feira, 2/6, uma comitiva do município de Lençóis Paulista, composta pelo juiz titular da 2ª Vara do Trabalho local, Júlio César Marin do Carmo, pelo prefeito Anderson Prado de Lima, pelo secretário de Planejamento e Urbanismo, Anderson Silva Buratto e  pelo presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Glauco Temer Feres.

A  corregedora regional e a vice-corregedora do TRT da 15ª Região, as desembargadoras Ana Paula Pellegrina Lockmann e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, concluíram nesta quinta-feira, dia 2/6, a 2ª Edição do Banco de Talentos, projeto que viabiliza a identificação de servidores e servidoras com perfil  para o exercício do cargo de diretor de secretaria.