A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por decisão unânime, desobrigou a empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda. do cumprimento da cota de pessoas com deficiência para o exercício da função de agente de proteção da aviação civil (APAC). A empresa poderá, no entanto, “firmar convênios com entidades beneficentes de assistência social para o preenchimento dos 100% da cota legal, sendo observado o prazo de 180 dias para a contratação e manutenção dos cargos das pessoas com deficiência”. 

O presidente do Tribunal Regional  do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, recebeu na tarde desta segunda-feira, 26/6, a visita institucional de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Valinhos. Estiveram presentes a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Claudia Melo Melchert, a vice-presidente da Comissão, Rayane Carolina Pereira Florence, e o diretor tesoureiro da Subseção, Rodrigo Borin.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou o resultado definitivo da prova objetiva seletiva no 2º Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Foram aprovadas 1667 pessoas, sendo 191 pessoas autodeclaradas negras, 45 pessoas com deficiência e 1 pessoa com deficiência autodeclarada negra.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região apresentou nesta quinta-feira, 22/6, durante a 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), o projeto nacional de implantação do EXEPJe na Justiça do Trabalho e sua integração ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), recentemente instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 483. O TRT-15 é responsável pelo piloto, que servirá de base para a versão final a ser liberada ainda este ano para todos os tribunais trabalhistas.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, participou nesta sexta-feira, 23/6, da cerimônia de posse do novo superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em São Paulo, o inspetor Edson José Almeida Junior. O presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, também esteve presente. 

Com a nomeação publicada na edição desta quarta-feira (21/6) do Diário Oficial da União, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício de presidente da República, a juíza Adriene Sidnei de Moura David é a mais nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Nomeada mediante promoção, pelo critério de merecimento, a nova desembargadora ocupa a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Thomas Malm. A cerimônia de posse está prevista para 29 de junho, quinta-feira, às 17h.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.

Convenção

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Valinhos pelo pagamento de verbas rescisórias devidas pela empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia a uma cozinheira terceirizada. Contratada em abril de 2015 para preparar refeições em escolas do ente público, a empregada foi dispensada em janeiro do ano passado sem receber, por exemplo, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aviso-prévio.

Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participaram nesta segunda e terça-feira, dias 19 e 20/6,  do Fórum Internacional Justiça e Inovação - FIJI , promovido pelo Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e com apoio do Tribunal Superior do Trabalho. Compuseram a comitiva  do TRT-15 Lara de Paula Jorge, do Laboratório de Inovação Co.labora15, e Iara Cristina Gomes  e Mauricio Bonilha Orsi, da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE).

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região convida magistrados, servidores, estagiários, advogados e público externo para a atividade Pitadas Jurídicas: “O § 2º do art. 114 da CF e a (dis)função social do comum acordo, com a recusa imotivada”, a ser conduzida pelo desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. O evento será realizado na quinta-feira (29/6), das 11h às 12h, de forma híbrida, no auditório da Escola Judicial, com transmissão pelo canal da Ejud-15 no YoutTube.