Um acordo coletivo tem o poder de reduzir o período para alimentação e descanso dos empregados? Ao julgar conflito envolvendo a empresa Unilever e um trabalhador que questionava o fato de ter tido apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiram que não: normas coletivas não podem estabelecer pausa inferior ao previsto na lei. A empresa foi então condenada a pagar pelo total do período de descanso, não apenas do suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

Um normativo publicado nesta quinta-feira (29/3) pela Presidência e pela Vice-Presidência Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região alterou o calendário oficial de sessões da Corte. De acordo com o Ato Conjunto GP-VPA 1/2023, as sessões judiciais e administrativas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial previstas para ocorrerem em 27 abril foram transferidas para o dia 4 de maio. Não houve outras mudanças na programação de julgamentos.

Cerca de 30 servidores recém-ingressos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no período de outubro de 2022 a março de 2023 participaram na manhã desta segunda-feira (27/3) do programa “Integração de novas servidoras e novos servidores”, coordenado pela Escola Judicial (Ejud-15). Ao todo, serão três encontros, realizados das 9h30 às 17h, que se estendem até quarta-feira (29/3), num total de 18 horas-aula.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, recebeu na tarde desta quarta-feira, 29/3, a visita do cônsul-geral honorário da Suécia, Renato Pacheco Neto. O encontro, de caráter institucional, foi realizado no Gabinete da Presidência do edifício-sede judicial em Campinas, e reuniu também o vice-presidente judicial da 15ª, João Alberto Alves Machado, além dos desembargadores Fernando da Silva Borges, Edmundo Fraga Lopes, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e João Batista Martins César.

R$ 1.148.500,00 foi o total apurado em cinco processos de uma pauta com 12 audiências de conciliação realizadas em Presidente Prudente nesta terça-feira, 28/3, na primeira edição de 2023 do projeto “Conciliar é Trabalhar de Mãos Dadas”, da Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O evento aconteceu em duas etapas ao longo do dia.

O pagamento  regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da empresa Desert INN Serviços de Hotelaria. O acórdão confirma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Campinas que havia multado a empresa em 50% do saldo devido a uma ex-empregada. 

A Vice-Presidência Judicial do TRT-15 promove nesta sexta-feira, 31/3, das 9h30 às 12h, a sexta edição da Mesa de Direito Comparado, desta vez com foco na relação entre os ordenamentos jurídicos da Colômbia e do Brasil. O evento, realizado no formato telepresencial, será transmitido pelo canal no youtube do TRT-15, e contará em sua abertura com a presença do presidente e do vice-presidente judicial da Corte, os desembargadores Samuel Hugo Lima e João Alberto Alves Machado.

56 estudantes de Direito tiveram a oportunidade de conhecer a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na última quarta-feira, 22/3. O grupo, composto por alunos da Faculdade Anhanguera, de Santa Bárbara d’Oeste, e do Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP, de Hortolândia, visitou o Plenário da instituição, o Centro de Memória e a Escola Judicial.

Autor da redação do artigo 506 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo José Rogério Cruz e Tucci foi à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na manhã de quinta-feira (23/3) dialogar sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Para um auditório formado por desembargadores, juízes, advogados, servidores e estudantes, o jurista falou também sobre a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, comprometido institucionalmente com a erradicação do trabalho infantil e, socialmente, com todas as formas de proteção à criança e ao adolescente, apoia a adesão de magistrados, servidores e jurisdicionados à opção legal que permite aos contribuintes deduzir, para os Fundos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FMDCAs), percentual do Imposto de Renda devido.