Comunicação Social

Para garantir serviços de saúde à população, município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte

O acordo entre Município e Santa Casa buscava o atendimento de urgência e emergência na assistência à saúde da população.

Por João Augusto Germer Britto

Município que decretou intervenção em Santa Casa, por renúncia da provedora e objetivando manter o oferecimento de serviços de saúde à população, não pode ser responsabilizado pela inadimplência trabalhista da instituição de saúde.

15ª Região marca presença no lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho

Com informações do site conjur.com.br

Advocacia e Justiça trabalhista se encontraram nesta sexta-feira (25/9) para o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2015. O TRT da 15ª Região foi representado no evento pelo seu presidente, desembargador Lorival Ferreira dos Santos.

Informativo do TRT-15 já está disponível no portal do Tribunal

O último número do TRT Informativo, relativo aos meses de abril a junho, já pode ser acessado no canto inferior direito da homepage do portal do Regional. Editada há 29 anos, a publicação chega à sua 250ª edição com a cobertura completa do 15º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Promovido pelo Tribunal nos dias 11 e 12 de junho, no Theatro Municipal de Paulínia, o Congresso abordou o direito do trabalho na Europa, o novo Código do Processo Civil e a prevenção ao acidente de trabalho, entre outros temas.

Curso para formação de Coordenadorias de Gestão Compartilhada recebe 50 participantes

Por Laiz Marques

A Escola Judicial (Ejud) do TRT-15 promoveu nesta segunda-feira, 28/9, um curso para a formação das Coordenadorias de Gestão Compartilhada (CGC) de Processos Judiciais e Administração Interna com o objetivo de capacitar os coordenadores e assistentes das novas coordenadorias, reestruturadas por meio da Resolução Administrativa nº 6/2015, além de buscar inovações nas práticas judiciárias e institucionais.

Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal

Por João Augusto Germer Britto

Se, nos autos, não há prova cabal da insolvência do devedor principal, a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deve ser mantida, não cabendo (muito menos) ao órgão jurisdicional buscar informações e bens que afetem o primeiro devedor.

Com recorde de candidatos, TRT 15ª fará no domingo (27/09) a 1ª Etapa de seu XXVIII Concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho

Número de vagas tende a aumentar, com futuras promoções, remoções e aposentadorias de juízes

Neste domingo (27/09), 4.313 candidatos regularmente inscritos começarão a caminhada para provimento imediato de 4 vagas para a magistratura trabalhista da 15ª Região, cujo cargo inicial é o de juiz do trabalho substituto.

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