Com a participação de personalidades como Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura; Horácio Raymundo de Senna Pires, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Gelson de Azevedo, ministro aposentado do TST e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre muitos outros, será realizado nos dias 25 e 26 de outubro, o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural.

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma empresa de transportes aéreos, em processo movido por um ex-empregado que trabalhava no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. A decisão reformou sentença da 7ª Vara do Trabalho da cidade, excluindo a condenação referente ao adicional de periculosidade e julgando improcedente a ação.

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente mandado de segurança interposto contra ato praticado pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, que determinou o bloqueio de 30 por cento do saldo da conta corrente da impetrante. A executada ajuizou o mandado de segurança alegando que a penhora afrontava o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de conta em que recebe sua aposentadoria.

Em sessão solene que contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal, ministra Ellen Gracie Northfleet, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) comemorou o Bicentenário do Judiciário Independente, dentro do calendário criado pelo STF para marcar a data da elevação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro à condição de Casa de Suplicação do Brasil, em 10 de maio de 1808.

Cerca de 90 juízes e procuradores do Trabalho participaram em 19 de outubro, do seminário “Temas Comuns entre o Ministério Público do Trabalho e a Magistratura do Trabalho”, realizado no Plenário do TRT da 15ª, no 1° andar do edifício-sede da Corte, em Campinas. Promovido pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Ematra XV) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário do reclamante, em processo movido contra produtores rurais de Catanduva. A 1ª Vara do Trabalho daquele município declarou a inépcia de um dos pedidos feitos pelo trabalhador na ação, o item “infrajornada”.

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário de um “chapa”, em processo movido contra uma empresa de transportes e logística. A 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos julgou improcedente a ação, negando a decretação do vínculo de emprego entre as partes.

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário do Município de Penápolis - 480 km da capital paulista -, mantendo sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou procedente a ação. A decisão de primeira instância condenou o município a pagar o adicional de insalubridade e as diferenças a ele relativas com base na remuneração da reclamante, uma funcionária pública municipal submetida ao regime celetista, e não sobre o salário mínimo, como pleiteava o município.

Na próxima quinta-feira (18/10) será realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, Sessão Plenária Extraordinária em comemoração ao Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil. Entre as personalidades que comparecerão ao evento estão os ministros daquela Corte e presidentes de TRTs. A cerimônia no TST dá seqüência a diversas iniciativas a serem realizadas até o próximo ano com o objetivo de divulgar a história e o papel do Poder Judiciário nacional.

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma ex-empregada de empresa pública, que foi demitida durante o estágio probatório. A decisão mantém sentença da Vara do Trabalho de Penápolis, que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Após aprovação em concurso público, a reclamante iniciou a prestação de serviços para a empresa em 22 de setembro de 2003, por meio de contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).