Resolução Administrativa Nº 08/2015
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Aprova a Súmula nº 42 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgada nos DEJT de 12 de maio de 2015, pág. 01, 13 de maio de 2015, pág. 01 e 14 de maio, pág. 01.