Altera a Portaria GP nº 06/2004, modificando a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Publicada no D.O.E. de 26/03/2007, página 1. (Alterada pela Portaria GP N. 10/2009)
Regulamenta a centralização de recebimento de notificação do Grupo Pão de Açucar. Publicada no D.O.E. de 10/09/2007. Revogada pela Portaria GP 01/2013.
Regulamenta a centralização de recebimento de notificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Publicada no D.O.E. de 05/10/2007. Revogada pela Portaria GP 01/2013.
Regulamenta o uso de fac-simile para encaminhamento de petições e documentos dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Publicada no D.O.E. de 30/03/2007.