Altera o Capítulo "PROV" (das providências determinadas pelo Juiz) da Consolidação das Normas da Corregedoria, para indicar o Ministério do Trabalho como Órgão fiscalizador nas hipóteses de ausência de anotação da CTPS.

Altera a redação e a vigência do art. 3o. do Capítulo "PROT" da Consolidação das Normas da Corregedoria.

Transforma o parágrafo único do em parágrafo primeiro e acresce os parágrafos segundo e terceiro do art.60 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 07/12/2007.

Acrescenta o parágrafo único ao art.130 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 07/12/2007.

Altera o caput do artigo 127 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 14/09/2007. Ler mais sobre Assento Regimental N. 07/2007 »

Revoga o inciso IX do art. 51 e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 14/09/2007.

Acrescenta a alínea ¿f¿ ao artigo 281 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 14/09/2007.

Altera o caput do artigo 38 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 14/09/2007.

Altera o § 5º do artigo 290 do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 06/07/2007

Altera artigos do Regimento Interno. Publicado no DOE-PJ de 19/03/2007. Republicado no DOE-PJ de 04/04/2007, em virtude de erro material no art. 25.