Regulamenta a suspensão dos vencimentos de prazos e pagamentos em 1ª Instância, a partir de 08/07/2003, em razão do movimento grevista. Publicada no D.O.E. de 15/07/2003.
Regulamenta a suspensão dos vencimentos de prazos e pagamentos em 2ª Instância, a partir desta data, em razão do movimento grevista. Publicada no D.O.E. de 15/07/2003.
Regulamenta a centralização de recebimento de notificações pelo Grupo HSBC. Publicada no D.O.E. de 30/05/2003 - (revogada conforme publicação no D.O.E. de 28/07/2005)
Designa os servidores quem compõem a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Publicada no DOE de 15/04/2003, página 3. (Alterada pela Portaria GP N. 06/2004)