Encerra-se neste dia 21/06 (terça-feira) o prazo para que eventuais interessados se manifestem sobre a compatibilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho.
O tema é discutido no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nº TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000, cuja relatoria está sob os cuidados do ministro…